Legal

TERMOS DE USO

Última atualização: junho de 2026

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços prestados pela Vicine Criativa(CNPJ 51.681.276/0001-13), incluindo o site vicine.com.br, o painel administrativo, o produto Vicine CRM (SaaS) e demais ferramentas, aplicações, integrações e canais de comunicação operados por nós.

Ao acessar ou utilizar qualquer um dos nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os serviços.

2. Quem somos

A Vicine Criativa é uma agência de marketing digital com sede em Vargem Grande, Rio de Janeiro, e atuação remota em todo o Brasil. Oferecemos serviços de criação de sites, landing pages, identidade visual, tráfego pago (Meta Ads e Google Ads), produção de conteúdo, automação de marketing e o produto Vicine CRM — uma plataforma SaaS multi-tenant que centraliza atendimento (WhatsApp Business, Instagram, Messenger), funil de vendas, agendador de posts, anúncios, IA generativa e relatórios.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

  • Informações verdadeiras: O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro e durante o uso dos serviços.
  • Sigilo das credenciais: É responsabilidade do usuário manter em sigilo seu login, senha e tokens de acesso. Toda atividade realizada com suas credenciais será considerada como tendo sido feita pelo próprio usuário.
  • Uso adequado: O usuário se compromete a não utilizar os serviços para fins ilegais, abusivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, a legislação brasileira ou as políticas das plataformas integradas (Meta, Google, OpenAI, etc.).
  • Conteúdo do usuário: O usuário é integralmente responsável pelos conteúdos, mensagens, mídias e dados que envia, publica ou processa por meio dos nossos serviços, garantindo possuir os direitos necessários sobre tais conteúdos.

4. Vicine CRM (SaaS) — escopo do serviço

O Vicine CRM oferece, em uma plataforma única e multi-tenant:

  • Atendimento omnichannel: Caixa de entrada unificada para mensagens recebidas via WhatsApp Business API, Instagram Direct e Messenger, com sincronização em tempo real e atendimento humano ou assistido por IA.
  • Funil de vendas e CRM: Gestão de contatos, leads, oportunidades e negócios, com etiquetas, tarefas, anotações, produtos e relatórios de conversão.
  • Gestão de anúncios: Leitura de métricas das contas de Meta Ads e Google Ads conectadas, com pausar/ativar campanhas e captura automática de leads do Meta Lead Ads.
  • Agendador de posts e Estúdio de Artes: Publicação programada em Instagram e Facebook (Content Publishing API) e geração de artes por IA (GPT Image) com identidade da marca do cliente.
  • Vicine Tracker: Atribuição server-side via Meta Conversions API e Google Analytics, com snippet leve para instalar no site do cliente.
  • IA Cérebro: Agente de IA que analisa os dados do CRM do próprio cliente para responder perguntas e gerar relatórios.

5. Integrações com terceiros

Para entregar a experiência completa do Vicine CRM, o usuário pode conectar voluntariamente suas próprias contas em plataformas de terceiros, incluindo:

  • Meta (WhatsApp Business, Instagram, Facebook, Meta Ads): Por meio de Embedded Signup ou token de Usuário do Sistema. As permissões solicitadas se limitam ao mínimo necessário para operar atendimento, posts, comentários e leitura de métricas das contas do cliente.
  • Google (Calendar, Analytics, Google Ads): Por meio de OAuth, com permissões de leitura de métricas, criação de eventos no Calendar (com Meet) e gestão de campanhas, sempre limitadas ao escopo autorizado pelo cliente.
  • OpenAI / Google AI: Usadas para o agente de atendimento, o Cérebro e a geração de imagens. O cliente pode usar a chave Vicine ou conectar sua própria chave (consumo direto, sem markup).
  • Retell AI (Telnyx): Para o módulo opcional de Ligações com IA, mediante credenciais fornecidas pelo próprio cliente.

O usuário pode desconectar qualquer integração a qualquer momento diretamente pelo painel do CRM, com revogação imediata do acesso. O uso das ferramentas de terceiros está sujeito também aos termos e políticas dessas próprias plataformas.

6. Planos, pagamentos e teste grátis

  • Teste grátis: Novos workspaces recebem 7 (sete) dias de teste grátis com acesso completo, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse prazo, é necessário assinar um plano para continuar utilizando o serviço.
  • Cobrança: A assinatura é mensal ou anual. Add-ons (canais extras de WhatsApp, usuários extras) são cobrados separadamente. Os valores estão sempre visíveis no painel de Faturamento antes da contratação.
  • Atrasos e suspensão: O não pagamento na data acordada poderá resultar em suspensão temporária do acesso ao workspace, sendo que dados permanecerão preservados por até 90 dias para retomada.
  • Cancelamento: O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, com efeito no fim do ciclo vigente.

7. Programa de indicação

Usuários ativos podem compartilhar um link de indicação. Quando um novo cliente assina pelo link, ele recebe 10% de desconto na mensalidade. O usuário que indicou recebe 10% em créditos internos da Vicine, utilizáveis para abater mensalidades futuras ou para resgate via PIX a partir do saldo mínimo divulgado no painel.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e do painel — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, código-fonte, layouts, fluxos e materiais educativos — pertencem à Vicine Criativa ou são utilizados sob licença. É proibida a reprodução, modificação, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização expressa por escrito.

Os conteúdos enviados pelo usuário (textos, imagens, dados de clientes, artes geradas por IA) permanecem de propriedade dele, concedendo à Vicine apenas as licenças estritamente necessárias para operar o serviço (armazenamento, exibição no painel, envio para as plataformas integradas autorizadas).

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Vicine Criativa, em conformidade com a LGPD. Os dados ficam criptografados em repouso (AES-256-GCM) e em trânsito (TLS 1.3), são acessíveis somente pela equipe autorizada do cliente final (multi-tenant com Row Level Security no banco), nunca são vendidos a terceiros e podem ser exportados ou excluídos sob solicitação.

10. Limitação de responsabilidade

A Vicine empenha esforços para manter os serviços disponíveis e estáveis, porém não garante operação ininterrupta e livre de erros. Não nos responsabilizamos por:

  • Indisponibilidades de terceiros: Como Meta, Google, OpenAI, Supabase, Vercel ou operadoras de WhatsApp, quando fora do nosso controle.
  • Decisões editoriais do usuário: Conteúdo publicado, mensagens enviadas, anúncios pausados ou veiculados pelo próprio cliente por meio do CRM.
  • Resultados de campanhas: A performance de tráfego pago depende de inúmeros fatores externos (oferta, criativo, mercado) e nenhuma garantia de retorno é firmada.
  • Bloqueios das plataformas integradas: Suspensões de conta ou número impostas por Meta, Google ou pelo WhatsApp por violação das políticas dessas próprias plataformas.

11. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou as políticas das plataformas integradas (especialmente Meta e Google), incluindo, sem se limitar a: envio de spam, uso para golpes, violação de direitos autorais, conteúdo ilegal e abuso do período de teste grátis.

12. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Quando ocorrerem mudanças relevantes, o usuário será comunicado por e-mail e/ou aviso no painel com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a atualização implica aceitação da nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, suporte ou solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas para: